Resolução N° 4, de 2 de outubro de 2009
Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Veja o documento inteiro no link abaixo: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n° 555/2007, prorrogada pela Portaria n° 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. Veja o documento inteiro neste link: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf
Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento especializado e outras providências.
Veja o documento inteiro no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm
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