Educação Especial x Altas Habilidades

O mais recente decreto* sobre educação especial e o atendimento educacional especializado, subscrito em 17.11.2011 pela Presidenta Dilma Rousseff e o então Ministro da Educação Fernando Haddad, inclui as altas habilidades / superdotação entre os doze artigos que definem as diretrizes da educação pública brasileira. Dentre esses, destacamos o primeiro parágrafo do Artº 1º: 

“I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades” (grifo nosso); 

Também o inciso 1º do oitavo parágrafo: 

“Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação” (grifo nosso). 

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm

Acessado em: 12/05/2013